{"id":8478,"date":"2025-06-30T21:02:58","date_gmt":"2025-06-30T21:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/movimentolivre.com\/?page_id=8478"},"modified":"2025-09-16T08:16:08","modified_gmt":"2025-09-16T08:16:08","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Data de entrada em vigor:<\/strong> 16 de setembro de 2025
Empresa:<\/strong> Movimento Livre Sociedade Unipessoal Lda
S\u00edtio Web:<\/strong> https:\/\/movimentolivre.com\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Movimento Livre, Sociedade Unipessoal, Lda.<\/strong> (a seguir designada por \u201cMovimento Livre\u201d), sociedade de direito portugu\u00eas, com sede e constitui\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio portugu\u00eas, estabelece as seguintes Termos e Condi\u00e7\u00f5es para o Fornecimento de Bases de Dados<\/strong> (a seguir designadas \u201cCondi\u00e7\u00f5es\u201d), que regular\u00e3o exclusiva, exaustiva e exaustivamente as rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o Movimento Livre e qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira as referidas bases de dados (a seguir designada \u201cCliente\u201d).<\/h4>\n\n\n\n
\n\n\n\n

1. Objeto do contrato<\/h3>\n\n\n\n

1.1. Ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 concedido ao Cliente, a t\u00edtulo oneroso e sujeito ao pagamento integral, o direito de receber, num prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito (48) horas a contar da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento, os seguintes elementos digitais:<\/p>\n\n\n\n

a) um ficheiro Excel, segmentado por pa\u00eds; e
b) um ficheiro .kml ou .kmz, que cont\u00e9m o conjunto completo de localiza\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na base de dados transaccionada.<\/p>\n\n\n\n

1.2. A entrega dos referidos ficheiros ser\u00e1 efetuada para o endere\u00e7o de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da compra. O Cliente ser\u00e1 respons\u00e1vel por verificar a sua caixa de entrada, bem como quaisquer pastas de spam ou lixo eletr\u00f3nico, sendo a entrega considerada devidamente efetuada aquando do envio dos ficheiros pelo Movimento Livre.<\/p>\n\n\n\n

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2. Limita\u00e7\u00f5es de Direitos e Uso Exclusivo<\/h3>\n\n\n\n

2.1. O Cliente reconhece e aceita que a aquisi\u00e7\u00e3o da base de dados n\u00e3o lhe d\u00e1 direito a quaisquer outros bens, servi\u00e7os, atualiza\u00e7\u00f5es, garantias ou benef\u00edcios adicionais al\u00e9m dos expressamente estabelecidos na Cl\u00e1usula 1 acima.<\/p>\n\n\n\n

2.2. O Cliente compromete-se, irrevogavelmente e sob pena de responsabilidade civil e potencialmente criminal, a n\u00e3o reproduzir, divulgar, distribuir, transferir, disponibilizar, sublicenciar, ou de outra forma transmitir, no todo ou em parte, os arquivos recebidos a terceiros, sejam pessoas singulares ou coletivas, entidades p\u00fablicas ou privadas. Os ficheiros ser\u00e3o utilizados \u00fanica e exclusivamente pelo Cliente ou pelos seus colaboradores e colaboradores, estritamente no \u00e2mbito das suas atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

3. Avisos e Ren\u00fancias de Responsabilidade<\/h3>\n\n\n\n

3.1. O Movimento Livre declara expressamente que as informa\u00e7\u00f5es contidas na base de dados podem, pela sua natureza inerentemente din\u00e2mica, estar sujeitas a imprecis\u00f5es, omiss\u00f5es ou elementos desatualizados. A empresa n\u00e3o garante a exatid\u00e3o, a integridade, a atualidade ou a adequa\u00e7\u00e3o a uma finalidade espec\u00edfica dos dados fornecidos.<\/p>\n\n\n\n

3.2. Sem limita\u00e7\u00e3o, as seguintes circunst\u00e2ncias podem ocorrer sem constituir viola\u00e7\u00e3o contratual ou motivos de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

i) dados recolhidos a partir de fontes desatualizadas, incluindo s\u00edtios Web ou imagens hist\u00f3ricas;
ii) o encerramento de parques de estacionamento, a sua subsequente utiliza\u00e7\u00e3o gratuita ou altera\u00e7\u00f5es na designa\u00e7\u00e3o do planeamento urbano;
iii) termo dos contratos de concess\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de operadores ou transfer\u00eancia de ativos para novas entidades gestoras;
iv) erros tipogr\u00e1ficos ou imprecis\u00f5es cartogr\u00e1ficas que afetem endere\u00e7os ou coordenadas geogr\u00e1ficas;
v) designa\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas para o mesmo parque de estacionamento, com apenas uma designa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na base de dados;
vi) m\u00faltiplas entradas f\u00edsicas para a mesma instala\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es fornecidas apenas para uma delas;
vii) imprecis\u00f5es, aproxima\u00e7\u00f5es ou sobredeclara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade de estacionamento, frequentemente comunicadas pelos operadores sem verifica\u00e7\u00e3o independente pelo Movimento Livre;
(viii) classifica\u00e7\u00e3o ou categoriza\u00e7\u00e3o dos parques de estacionamento com base apenas num crit\u00e9rio ou tipologia principal, mesmo que possam servir outras categorias;
ix) Exclus\u00e3o de parques de estacionamento gratuitos ou de zonas calibradas do lado da rua, com exce\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es estruturadas;
x) Utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial no processo de recolha ou tratamento de dados, com as limita\u00e7\u00f5es inerentes a essas tecnologias a afetarem potencialmente a qualidade das informa\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n

3.3. O Cliente aceita que todos os riscos associados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da base de dados recaiam exclusivamente sobre si, renunciando expressamente a quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, indemniza\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es contra o Movimento Livre, exceto no caso de conduta dolosa comprovada e direta por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

4. Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n

4.1. A aquisi\u00e7\u00e3o da base de dados implica a plena aceita\u00e7\u00e3o destes Termos, e o Cliente n\u00e3o pode invocar falta de conhecimento ou diverg\u00eancia interpretativa.<\/p>\n\n\n\n

4.2. Se qualquer cl\u00e1usula for considerada nula ou inexequ\u00edvel, tal invalidade n\u00e3o afetar\u00e1 a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4.3. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, sendo os tribunais da Comarca de Lisboa os \u00fanicos competentes para dirimir quaisquer lit\u00edgios decorrentes do mesmo, com expressa ren\u00fancia a qualquer outra jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Effective Date: 16th, September, 2025Company: Movimento Livre Sociedade Unipessoal LdaWebsite: https:\/\/movimentolivre.com\/ Movimento Livre, Sociedade Unipessoal, Lda. (hereinafter referred to as \u201cMovimento Livre\u201d), a company duly incorporated and existing under Portuguese law, with registered office and incorporation in Portuguese territory, hereby establishes these Terms and Conditions for the Supply of Databases (hereinafter \u201cTerms\u201d), which shall exclusively, […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-8478","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8478"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20958,"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8478\/revisions\/20958"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/movimentolivre.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}