Data de entrada em vigor: 16 de setembro de 2025
Empresa: Movimento Livre Sociedade Unipessoal Lda
Sítio Web: https://movimentolivre.com/
Movimento Livre, Sociedade Unipessoal, Lda. (a seguir designada por “Movimento Livre”), sociedade de direito português, com sede e constituição em território português, estabelece as seguintes Termos e Condições para o Fornecimento de Bases de Dados (a seguir designadas “Condições”), que regularão exclusiva, exaustiva e exaustivamente as relações contratuais entre o Movimento Livre e qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira as referidas bases de dados (a seguir designada “Cliente”).
1. Objeto do contrato
1.1. Após a aquisição, é concedido ao Cliente, a título oneroso e sujeito ao pagamento integral, o direito de receber, num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas a contar da confirmação do pagamento, os seguintes elementos digitais:
a) um ficheiro Excel, segmentado por país; e
b) um ficheiro .kml ou .kmz, que contém o conjunto completo de localizações incluídas na base de dados transaccionada.
1.2. A entrega dos referidos ficheiros será efetuada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da compra. O Cliente será responsável por verificar a sua caixa de entrada, bem como quaisquer pastas de spam ou lixo eletrónico, sendo a entrega considerada devidamente efetuada aquando do envio dos ficheiros pelo Movimento Livre.
2. Limitações de Direitos e Uso Exclusivo
2.1. O Cliente reconhece e aceita que a aquisição da base de dados não lhe dá direito a quaisquer outros bens, serviços, atualizações, garantias ou benefícios adicionais além dos expressamente estabelecidos na Cláusula 1 acima.
2.2. O Cliente compromete-se, irrevogavelmente e sob pena de responsabilidade civil e potencialmente criminal, a não reproduzir, divulgar, distribuir, transferir, disponibilizar, sublicenciar, ou de outra forma transmitir, no todo ou em parte, os arquivos recebidos a terceiros, sejam pessoas singulares ou coletivas, entidades públicas ou privadas. Os ficheiros serão utilizados única e exclusivamente pelo Cliente ou pelos seus colaboradores e colaboradores, estritamente no âmbito das suas atividades comerciais.
3. Avisos e Renúncias de Responsabilidade
3.1. O Movimento Livre declara expressamente que as informações contidas na base de dados podem, pela sua natureza inerentemente dinâmica, estar sujeitas a imprecisões, omissões ou elementos desatualizados. A empresa não garante a exatidão, a integridade, a atualidade ou a adequação a uma finalidade específica dos dados fornecidos.
3.2. Sem limitação, as seguintes circunstâncias podem ocorrer sem constituir violação contratual ou motivos de responsabilidade:
i) dados recolhidos a partir de fontes desatualizadas, incluindo sítios Web ou imagens históricas;
ii) o encerramento de parques de estacionamento, a sua subsequente utilização gratuita ou alterações na designação do planeamento urbano;
iii) termo dos contratos de concessão, substituição de operadores ou transferência de ativos para novas entidades gestoras;
iv) erros tipográficos ou imprecisões cartográficas que afetem endereços ou coordenadas geográficas;
v) designações múltiplas para o mesmo parque de estacionamento, com apenas uma designação incluída na base de dados;
vi) múltiplas entradas físicas para a mesma instalação, com informações fornecidas apenas para uma delas;
vii) imprecisões, aproximações ou sobredeclarações relativas à capacidade de estacionamento, frequentemente comunicadas pelos operadores sem verificação independente pelo Movimento Livre;
(viii) classificação ou categorização dos parques de estacionamento com base apenas num critério ou tipologia principal, mesmo que possam servir outras categorias;
ix) Exclusão de parques de estacionamento gratuitos ou de zonas calibradas do lado da rua, com exceção das instalações estruturadas;
x) Utilização de ferramentas de inteligência artificial no processo de recolha ou tratamento de dados, com as limitações inerentes a essas tecnologias a afetarem potencialmente a qualidade das informações finais.
3.3. O Cliente aceita que todos os riscos associados à utilização da base de dados recaiam exclusivamente sobre si, renunciando expressamente a quaisquer reclamações, indemnizações ou ações contra o Movimento Livre, exceto no caso de conduta dolosa comprovada e direta por parte da empresa.
4. Disposições finais
4.1. A aquisição da base de dados implica a plena aceitação destes Termos, e o Cliente não pode invocar falta de conhecimento ou divergência interpretativa.
4.2. Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições.
4.3. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, sendo os tribunais da Comarca de Lisboa os únicos competentes para dirimir quaisquer litígios decorrentes do mesmo, com expressa renúncia a qualquer outra jurisdição.
